Novas Regras para Plataformas e Remoção de Conteúdo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças. 
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.
Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto tem 16 capítulos e 41 artigos. Ele obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios. Entre eles estão exploração sexual, violência física, assédio, intimidação, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.
A proposta também cria regras para supervisão de pais e responsáveis.
O projeto disciplina o uso de publicidade e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Também estabelece normas para jogos eletrônicos e proíbe a exposição a jogos de azar.
Em caso de descumprimento, as penalidades variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões. A lei também prevê suspensão temporária das atividades ou até a proibição definitiva da plataforma no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma – a ser instituída por lei própria – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).Remoção imediata
Ponto central da proposta é a remoção imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas. Isso deve ocorrer a partir de um processo específico de notificação.
O artigo 29 determina que fornecedores de produtos ou serviços digitais voltados, ou com provável acesso de crianças e adolescentes, devem retirar conteúdos que violem seus direitos assim que forem notificados. A comunicação pode ser feita pela vítima, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial.
Especialistas avaliam que o projeto adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas ainda pouco aplicados nas redes sociais.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.
Comoção nacional
O tema ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em 9 de agosto. Nele, denunciou o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores de 18 anos e alertou para os riscos da exposição infantil nas redes sociais.
O conteúdo já soma quase 50 milhões de visualizações e teve enorme repercussão no país. A mobilização envolveu políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil, que passaram a defender a aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes no ambiente digital.
