Mesmo após acordo firmado entre o Governo do Tocantins e servidores estaduais, o pagamento das indenizações previstas na Medida Provisória nº 17/2026 ainda segue travado por impasses jurídicos e políticos dentro da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Na tentativa de encontrar uma saída, o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (MDB), reuniu nesta terça-feira, 12, parlamentares e representantes de categorias do funcionalismo. O objetivo foi discutir uma forma legal de garantir o pagamento dos R$ 1.200 prometidos aos servidores.Segundo deputados presentes na reunião, a alternativa mais viável seria derrubar o veto do Executivo para liberar o benefício.
A avaliação conta com respaldo da Procuradoria da Assembleia, que admite dificuldades para dar andamento ao texto da forma como ele se encontra atualmente.O procurador-geral da Aleto, Alcir Raineri Filho, afirmou que os entraves regimentais impedem o avanço da proposta sem a derrubada do veto.
Na prática, a própria Assembleia reconhece limitações para corrigir um processo que já havia sido devolvido ao Governo e publicado oficialmente.O deputado Valdemar Júnior (MDB) reforçou que há consenso entre Governo, Assembleia e servidores sobre o valor da indenização, mas admitiu que o problema agora é jurídico.
A fala evidencia um cenário comum na política estadual: acordos anunciados antes da garantia legal necessária para que eles realmente saiam do papel.Representantes sindicais acompanharam a reunião e disseram esperar uma solução que não prejudique os servidores, que seguem aguardando definições enquanto o debate continua restrito aos bastidores técnicos e políticos da Assembleia.Participaram da reunião representantes da Unitins, Ruraltins, Naturatins, Sintet, Procon e Detran.
